Na manhã de quinta-feira (5), o Senado Brasileiro aprovou, por meio de votação simbólica, o Projeto de Lei 2.338/2023, que estabelece as primeiras diretrizes para a regulamentação da inteligência artificial (IA) no país.
A proposta, que passou por uma série de modificações em relação ao texto original, visa garantir um uso responsável e ético dessa tecnologia crescente, colocando o Brasil como um dos pioneiros na regulação de IA na América Latina.
O que prevê o Projeto de Lei?
O principal objetivo do PL aprovado é garantir a segurança e a transparência no uso de inteligência artificial, além de proteger os direitos de indivíduos e grupos que possam ser impactados por essa tecnologia.
Uma das inovações trazidas pelo projeto é a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), vinculada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que terá o papel de monitorar e supervisionar a aplicação das tecnologias baseadas em IA não Brasil.
A proposta ainda propõe medidas rigorosas em relação aos direitos autorais. Um dos pontos destacados determina que as empresas que utilizam conteúdos protegidos por direitos autorais para treinar seus modelos de IA devem pagar pela utilização, salvo esses recursos utilizados para o desenvolvimento de ferramentas sem fins comerciais.
Além disso, o projeto também proíbe o uso de IA para avaliação e classificação de pessoas no acesso a políticas públicas ou para identificação biométrica à distância, exceto em casos específicos, como buscas de desaparecidos e foragidos da justiça. Quando o poder público utilizar sistemas inteligentes, será necessário garantir a revisão humana das decisões tomadas pelas máquinas.
Medidas de segurança e punições
Outro aspecto importante do PL 2.338/2023 são as medidas de segurança e punições para as empresas que não seguem as novas normas.
Em caso de infrações, as condenações podem chegar a multas de até R$ 50 milhões, ou 2% do faturamento bruto da empresa, além de outras avaliações, como a suspensão total ou parcial do uso da tecnologia ou até a exclusão de tratar determinados tipos de dados .
Entre as regulamentações mais debatidas estão os sistemas de IA de alto risco, que englobam tecnologias como diagnósticos médicos, veículos autônomos, recrutamento de funcionários e gestão da imigração.
O projeto busca também garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores e evitar discriminação nos processos automáticos.
Próximos passos
Após a aprovação na Comissão Especial do Senado, o PL será submetido a uma análise mais aprofundada e votação no Plenário do Senado, com urgência solicitada pelo governo. A expectativa é que o texto seja aprovado de forma definitiva na próxima semana.
Este é um passo importante para a construção de um marco regulatório em torno da inteligência artificial no Brasil, alinhando o país às discussões globais sobre o uso ético e seguro dessa tecnologia.
Fonte: TecMundo
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