O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), um projeto que proíbe a franquia de dados nos serviços de internet banda larga fixa. Assim, provedores não podem limitar mais a quantidade de download efetuado por um plano de conexão.
A aprovação do projeto pelo Senado faz com que o texto siga para análise na Câmara dos Deputados. O documento é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e ganhou outros projetos complementares em apoio.
Atualmente, grande parte dos provedores de internet cobram seus serviços a partir da velocidade de conexão oferecida. No entanto, algumas empresas queriam passar a oferecer uma franquia – ou seja, um sistema que limite a quantidade de dados baixados (download).
Desde abril de 2016, esta questão gera polêmica em todo o Brasil. Foi nesta ocasião em que alguns provedores de internet passaram a oferecer franquias em planos fixos.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) chegou a afirmar, na época, que a cobrança não era ilegal. Contudo, dias depois, a instituição proibiu a criação de planos com franquias de dados.
Caso o projeto seja aprovado também pela Câmara dos Deputados, seria necessário alterar a Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet.
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