O Senado Federal quer impedir que empresas provedoras de internet fixa estabeleçam franquias em seus serviços – e cobrem a mais por isto. Na última terça-feira (14), a Casa colocou o projeto que busca esta proibição em regime de urgência.
O documento principal, que será votado no Plenário o quanto antes, é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Outros políticos também fizeram textos em apoio à proibição do limite de dados em planos de internet fixa.
A proposta do Senado vai contra uma medida cautelar promovida recentemente pela Anatel. Anteriormente, a agência permitiu a estipulação de franquias e limitação de planos de dados.
O objetivo do projeto com votação próxima pelo Senado é extinguir planos de internet com limitações de dados para download. Caso aprovado, seria necessário alterar a Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet.
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